A Comunicação Social e a Constituição Brasileira: Conclusão do panorama

Estou finalizando através do presente artigo, o atendimento ao pedido que me foi feito para fornecer um panorama sobre o posicionamento da Constituição Brasileira vigente quanto ao exercício da chamada Comunicação Social em nosso País. Encerrei o panorama parcial com o registro de que no artigo 222 e seus parágrafos a nossa Constituição se ocupa de uma relevante questão que é a propriedade de empresa jornalística e da radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressaltando que esta propriedade “é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”.
Esta restrição ao direito de propriedade dos meios de comunicação de massa se especifica em dois itens, assegurando aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos: 1¬º – que serão de sua propriedade “em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e da radiodifusão sonora e de sons e imagens; 2º que são privativas deles a” responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculadas”.
Também importante registrar o parágrafo 5º do referido artigo 222 que determina que as alterações contratuais das empresas jornalísticas e da radiodifusão sonora e de sons e imagens sejam comunicadas ao Congresso Nacional.
Lembro que a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme a Constituição Brasileira vigente, em seu artigo 21, inciso XII, letra a, é de competência da União, que pode fazê-lo diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.  Pois exatamente o artigo 223 em seus cinco parágrafos cuida deste tema.
É do Poder Executivo Federal a competência para “outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”, sendo o ato apreciado pelo Congresso Nacional.  E, “a não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal”. O ato de outorga ou renovação para produzir seus efeitos depende também da decisão deliberativa do Congresso Nacional. Contudo, o cancelamento da concessão ou permissão antes do prazo estabelecido, somente pode ocorrer por decisão judicial. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e quinze anos para as emissoras de televisão.
E, por último, no artigo 224 a Constituição determinou que o Congresso Nacional devesse instituir, na condição de seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social. Assim se fez através da Lei 8.389 de 1991. O Conselho de Comunicação Social, conforme a referida Lei terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema Comunicação Social.
Como procurei demonstrar em dois artigos, a Comunicação Social está devidamente normalizada na nossa Constituição.
Quanto à distância da Lei à prática real, somos todos nós, os Cidadãos, que devemos examinar e avaliar!


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Por Cesar Luiz Pasold

Escritor, advogado e professor catarinense, é autor de 15 livros técnicos e co-autor de mais nove. Especificamente na área da comunicação, Cesar Pasold escreveu: Personalidade e Comunicação (2005), Técnicas de Comunicação para o Operador Jurídico (2006) e O Jornalismo de Moacir Pereira (2012).
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