A COMUNICAÇÃO SOCIAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: PRIMEIRO PANORAMA

Atendo, através de dois artigos seqüenciais e a começar por este, o pedido que me foi feito por leitores para fornecer um panorama sobre o posicionamento da Constituição Brasileira vigente quanto ao exercício da Comunicação Social em nosso País. Fiz uma seleção das disposições constitucionais a respeito deste tema, procurando dar uma visão geral sobre a disciplina da matéria.
Por Cesar Luiz Pasold

Inicialmente ressalto que, do artigo 220 aos 224 inclusive, encontramos um Capítulo denominado “DA COMUNICAÇÃO SOCIAL”.
 
Ali, logo no princípio está estabelecido que, observado o que estiver disposto na Constituição, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”. Logo em seguida, no parágrafo 2º do artigo 220 está a regra que proíbe “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. De outra parte, estão previstas as possibilidades legais de restrições à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapia, a qual “conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”.
 
O parágrafo 5º do mesmo artigo 220 dispõe que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
Lembro aos leitores que monopólio é o controle exclusivo de uma atividade por parte de uma determinada empresa ou grupo de empresas ou entidade. Já o oligopólio é a característica do mercado em que a oferta de produtos e/ou serviços é controlada por um pequeno número de vendedores ou fornecedores, e na qual a competição se baseia na propaganda e em pretensas diferenças de qualidade e não nas variações de preços.
Merece destaque também o parágrafo 6º do artigo 220 ao dizer que “a publicação de veículo de comunicação, independe de licença de autoridade”, isto é, a edição de jornais não depende de autorização/licença de nenhuma autoridade. Na realidade o que é necessário é o registro da pessoa jurídica proprietária do jornal no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 
Na seqüência, no artigo 220, estão claramente descritos os quatro princípios a que está sujeita a produção das emissoras de rádio e televisão, os quais, nunca é demais repetir, são: 1º – dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; 2º – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; 3º – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; 4º – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
O artigo 222 em seus parágrafos se ocupa de uma relevante questão que é a propriedade de empresa jornalística e da radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressaltando que esta propriedade “é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”.
Em próximo artigo encerrarei o panorama sobre a Constituição e a Comunicação Social iniciando pelo detalhamento das restrições à propriedade das empresas de comunicação social.


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Por Cesar Luiz Pasold

Escritor, advogado e professor catarinense, é autor de 15 livros técnicos e co-autor de mais nove. Especificamente na área da comunicação, Cesar Pasold escreveu: Personalidade e Comunicação (2005), Técnicas de Comunicação para o Operador Jurídico (2006) e O Jornalismo de Moacir Pereira (2012).
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