Abraji oferece em seu site material de referência sobre Lei de Acesso a Informações

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) organizou uma área especial em seu site na internet para dar suporte a jornalistas e estudantes de jornalismo que trabalham com dados públicos.

O material (acesse aqui) reúne regulamentações da Lei de Acesso a Informações (LAI), links para portais de transparência e sistemas de pedido de informações na União, nos estados e no Distrito Federal.

As informações estão agrupadas em páginas hospedadas na seção Help Desk do Abraji, que contém outras dicas importantes para profissionais de comunicação. A LAI (Lei federal 12.527/2011), destaca a associação, criou as regras para a aplicação do direito de acesso a informações garantido no Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. A legislação deve ser cumprida por todos os poderes e órgãos, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).

Cada poder e órgão precisa fazer a regulamentação da LAI, explica a Abraji, indicando como funcionam alguns pontos específicos da lei federal. As regulamentações definem, por exemplo: a quem devem ser apresentados recursos contra negativas de acesso a informação; quem é responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação naquele órgão ou poder; quais são os agentes públicos autorizados a colocar informações sob sigilo.

Mesmo quando não há regulamentação da LAI em um poder ou órgão, salienta a Abraji, a legislação precisa ser cumprida na íntegra. Ou seja, continua obrigatória a divulgação de informações de interesse público (receitas e despesas, conteúdo institucional, relatórios, licitações e contratos) sem que ninguém precise pedir e os órgãos públicos devem responder a pedidos de informação em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

(ANJ, 18/02/2019)

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