Caros Ouvintes reconhecido de utilidade pública estadual

O Projeto de Lei 16.319/2014 declara de utilidade pública estadual o Instituto Caros Ouvintes de Estudo e Pesquisa de Mídia, de Florianópolis. O Caros Ouvintes é uma instituição de utilidade pública dedicada à difusão dos aspectos históricos, culturais e sociais de interesse coletivo no âmbito da comunicação social em Santa Catarina.

Veja a íntegra da Lei:

LEI Nº 16.319, DE 20 DE JANEIRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública o Instituto Caros Ouvintes de Estudo e Pesquisa de Mídia, de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Caros Ouvintes de Estudo e Pesquisa de Mídia, com sede no Município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de janeiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

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