CCJ do Senado: parlamentares não podem ter rádio nem TV

Numa sessão extraordinária a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que pode inviabilizar a renovação de concessões de rádios e TV que tenham parlamentares como proprietários. Por Adriana Vasconcelos

A interpretação de Simon ao artigo 54 da Constituição Federal promete mobilizar boa parte da Casa contra a aprovação da proposta em plenário, já que cerca de 50 deputados e mais de 20 senadores teriam atualmente vínculo direto e oficial com veículos de comunicação.
 
A Constituição brasileira já estabelece que “deputados e senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”. Mas o texto de Simon estabelece que não poderão ser renovadas concessões de emissoras de rádio e TV que tenham parlamentares como proprietários.

Irritado com a aprovação do parecer de Simon, em resposta a uma consulta formulada em 2006 pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Tião Viana (PT-AC) e Heloisa Helena (PSOL-AL), o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) cobrou satisfações nesta quarta do presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO). Sua intenção é levar o assunto agora para a Comissão de Ciência e Tecnologia, mas, se a decisão da CCJ for referendada pelo Senado, o baiano promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia matéria completa: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/04/08/ccj-do-senado-parlamentares-nao-podem-ter-radio-nem-tv-755205820.asp

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