Comissão sugere regras para renovação de outorgas de rádio e TV

Luiza Erundina pede controle da propriedade cruzada e cotas de programação independente e regional.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no último dia 17 o envio de sugestões ao Poder Executivo para a renovação das outorgas de emissoras de rádio e tevê. Na indicação enviada ao Ministério das Comunicações, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) sugeriu a adição de novas cláusulas ao anexo do Decreto 88.066/83, que regula as concessões.

As cláusulas exigem:

– Mecanismos que estabeleçam controles mais rígidos do cumprimento das limitações de propriedade e de obrigações contratuais das emissoras de radiodifusão;
– Cumprimento dos dispositivos constitucionais referente à Comunicação Social e dos preceitos da classificação indicativa;
– Controle de propriedade cruzada;
– Estabelecimento de cotas mínimas de programação educativa, jornalística, produzida de forma independente e/ou produzida regionalmente;
– Estabelecimento de conselhos de telespectadores e ouvintes, que irão divulgar, periodicamente, análises críticas sobre a programação das emissoras de rádio e de televisão; e
– Manutenção de regularidade fiscal durante todo o curso da outorga.

As novas regras devem ser incluídas nos contratos das emissoras cujas outorgas estão sendo renovadas.

Subcomissão

Segundo a deputada, todas as sugestões estão presentes no relatório final da Subcomissão Especial de Outorgas e Concessões de Radiodifusão, presidida por ela própria. A comissão funcionou entre 2007 e 2008 e encerrou seus trabalhos há poucas semanas, em dezembro.
O relatório da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), aprovado na última reunião do colegiado, propôs uma série de alterações na legislação do setor de comunicação, tornando mais transparente o processo de outorga para a abertura de novos canais de rádio e TV.
Entre as sugestões, estão duas propostas de emenda à Constituição que mudam as regras das concessões de rádio e TV. A primeira proíbe qualquer detentor de cargo eletivo de possuir emissora de rádio ou TV, e a segunda permite o cancelamento ou cassação da outorga das emissoras sem a necessidade de decisão judicial.

Fonte:Agência Câmara

1 responder
  1. Mário Osny Rosa says:

    QUEM TEM CORAGEM DE MUDAR

    Mário Osny Rosa

    Meu Brasil é paulista ou carioca? Diante deste monopólio da Radio Difusão e Televisão já acabaram com a cultura regional do rádio. E com a Televisão acontece à mesma coisa. Hoje se cruza Santa Catarina de leste ao oeste ou de norte a sul só se escuta rádios em AM e FM, com programação de outros estados fica até difícil se saber em que cidade está emitindo a emissora escutada. Quem sabe isto venha mudar um dia para melhor ou pior só o futuro pode nos revelar.

    São José/SC, 3 de janeiro de 2009.
    http://www.poetasadvogados.com.br
    http://www.mario.poetasadvogados.com.br

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