Direito autoral aprovado na CEC

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou nesta quarta-feira (17), o projeto de lei 3156/04, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que prevê que as empresas de rádio ou televisão devem informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação. No caso de música estrangeira, a exigência limita-se ao nome da obra e do intérprete, banda ou coral. Em relação a música erudita, devem ser divulgadas informações como o autor da obra, o nome da orquestra e a regência. A proposta determina ainda a aplicação de multa às empresas de rádio e televisão que não observarem a lei, dividindo entre os Ministérios das Comunicações e da Cultura o montante arrecadado.

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