Leia abaixo a íntegra do estatuto ou faça download (PFF) aqui.

ESTATUTO DO INSTITUTO CAROS OUVINTES DE ESTUDO E PESQUISA DE MÍDIA

 

Capítulo I – Denominação, Regime Jurídico, Sede, Duração e Finalidades

Art. 1º – O INSTITUTO CAROS OUVINTES DE ESTUDO E PESQUISA DE MÍDIA, que passa a ser designado INSTITUTO CAROS OUVINTES, é uma associação civil, sem fins econômicos, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas normas legais pertinentes, com sede e foro em Florianópolis, estado de Santa Catarina, podendo atuar em todo o País.

Art. 2º – O prazo de duração do INSTITUTO CAROS OUVINTES é indeterminado.

Art. 3º – O INSTITUTO CAROS OUVINTES tem por finalidade a promoção e desenvolvimento de estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos relativos aos meios de comunicação social no âmbito do estado de Santa Catarina.

Parágrafo único – Para consecução de suas finalidades pode o INSTITUTO CAROS OUVINTES sugerir, promover, colaborar, intermediar, coordenar ou executar ações visando:

  1. A consultoria e instrutoria nas diferentes áreas da comunicação social;
  2. A pesquisa, divulgação e promoção da história da comunicação social;
  3. A publicação de obras didáticas, culturais e cientificadas referentes à comunicação social;
  4. A promoção de palestras, seminários, cursos e outros eventos ligados ao estudo e pesquisa do uso da comunicação social como instrumento de cidadania;
  5. A operação do portal eletrônico CAROS OUVINTES, tanto nas áreas de conteúdo como de veiculação comercial ou em forma de parcerias culturais.

Art. 4º – No desempenho de suas atividades, o INSTITUTO CAROS OUVINTES observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, adotando práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no processo decisório.

Capítulo II – Dos Associados

Art. 5º – O INSTITUTO CAROS OUVINTES tem as seguintes categorias de associados:

  1. Contribuintes, aqueles que constituíram o Instituto e os demais admitidos nessa condição;
  2. Colaboradores, pessoas físicas ou jurídicas que prestem colaboração à Entidade, cujos nomes serão propostos pela Diretoria e incluídos no quadro associativo mediante a aprovação da Assembleia Geral, sendo dispensados das contribuições pecuniárias previstas neste Estatuto, durante o tempo em que persistir essa colaboração;
  3. Beneméritos, aqueles a quem for outorgado este título em reconhecimento a relevantes serviços prestados ao INSTITUTO CAROS OUVINTES;

Parágrafo Primeiro – Para que uma pessoa física ou jurídica se torne um Associado Benemérito, tal condição deverá ser proposta por um dos membros da Diretoria e por esta aprovada mediante maioria simples.

Art. 6º – Podem associar-se ao INSTITUTO CAROS OUVINTES, na condição de contribuintes, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sem limitação de número, que possuam qualificações compatíveis com os objetivos do Instituto e se disponham a colaborar na sua consecução.

§ 1º – Os associados contribuintes serão admitidos por solicitação expressa do próprio interessado, encaminhada por um associado, a critério da Assembléia Geral.

§ 2º – As pessoas jurídicas terão apenas um representante, de acordo com seus contratos ou estatutos sociais.

Art. 7º – São direitos dos associados contribuintes e beneméritos  participar de assembléias, festividades, solicitar vistas dos documentos, convocar assembléias, votar e serem votados e ainda outros direitos previstos em assembléias.

Art. 8º – São deveres dos associados:

  1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as deliberações dos órgãos administrativos;
  2. Contribuir para o prestígio do INSTITUTO CAROS OUVINTES;
  3. Colaborar na administração da Entidade, cumprindo os mandatos que lhes forem outorgados e encargos que lhes forem atribuídos;
  4. Pagar pontualmente as contribuições estabelecidas pela Assembléia Geral.

Art. 9º – Será excluído do quadro social o associado que:

I.      Deixar de pagar três (3) contribuições consecutivas e que, advertido por escrito, deixar de satisfazê-las no prazo de quinze (15) dias;

II.    Tiver sua filiação cancelada pela Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, em virtude de atuação em desprestígio do INSTITUTO CAROS OUVINTES ou em prejuízo de suas finalidades, após processo regular e ampla defesa.

Parágrafo único – O associado que desejar demitir-se do INSTITUTO CAROS OUVINTES requererá seu desligamento ao Diretor Superintendente, a quem cabe apreciá-lo, na forma do inciso VI do art. 16.

Capítulo III – Dos Órgãos de Direção e Administração

Art. 10 – São órgãos de Direção e Fiscalização do INSTITUTO CAROS OUVINTES:

  1. Assembléia Geral;
  2. Conselho Fiscal;
  3. Diretoria.

Art. 11 – A Assembléia Geral dos associados é o órgão soberano da entidade, competindo-lhe:

  1. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e suas próprias deliberações;
  2. baixar normas para o bom funcionamento do INSTITUTO CAROS OUVINTES;
  3. aprovar a política institucional, os planos e programas e o orçamento anual propostos pela Diretoria;
  4. apreciar o Relatório e Contas do exercício anterior, após parecer do Conselho Fiscal, podendo submetê-los previamente a auditoria externa que indicar, sempre que julgar conveniente;
  5. fixar a remuneração dos funcionários contratados, aprovar o quadro de pessoal e os níveis salariais;
  6. eleger, dentre os associados, os membros do Conselho Fiscal;
  7. fixar o valor das contribuições dos associados contribuintes;
  8. aprovar a concessão de associado benemérito, por proposta de associado;
  9. aprovar Termos de Parceria com os Poderes Públicos;
  10. baixar regulamento contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observando os princípios estabelecidos no art. 4º;
  11. autorizar a aquisição e a venda de bens imóveis, bem como contratos que estabeleçam ônus reais sobre os mesmos;
  12. alterar este Estatuto;
  13. deliberar sobre a dissolução do INSTITUTO CAROS OUVINTES, bem como sobre as providências para sua liquidação;
  14. eleger dentre os associados, os membros da Diretoria;
  15. destituir os membros da Diretoria, por justa causa, assegurado o devido processo legal e ampla defesa;
  16. deliberar sobre admissão de associados contribuintes e sobre sua exclusão, na forma dos incisos II e III do art. 9º;
  17. resolver os casos omissos.

§ 1º – A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, até a segunda quinzena de junho e extraordinariamente, quando necessário, por convocação da Diretoria ou a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados contribuintes em situação regular.

§ 2º – As reuniões da Assembléia Geral serão convocadas por qualquer meio eficaz, com 5 (cinco) dias de antecedência, sendo instaladas pelo mais idoso dos associados presentes, com a presença de metade dos associados contribuintes em primeira convocação e com qualquer número, em segunda convocação.

§ 3º – Após a instalação, a Assembléia Geral elegerá o Presidente que dirigirá seus trabalhos, convidando um associado para secretariá-la.

§ 4º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, com exceção daquelas referentes aos incisos XII, XIII e XV do “caput”, que exigem o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para estes fins, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou, com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

§ 5º – Em caso de impedimento, os associados poderão credenciar expressamente procuradores ou representantes para comparecimento às reuniões, com poderes de voto, mediante instrumento particular.

Capítulo IV – Do Conselho Fiscal

Art. 12 – O Conselho Fiscal é constituído por três associados, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos apenas para um segundo mandato consecutivo.

Art. 13 – Cabe ao Conselho Fiscal acompanhar o desempenho das atividades financeiras e contábeis, opinando sobre os relatórios, contas e operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembléia Geral. A atividade de Conselheiro Fiscal é indelegável, cabendo à Assembléia Geral, nos casos de impedimento ou impossibilidade de exercício de suas funções por qualquer Conselheiro, eleger o substituto.

Capítulo V – Da Diretoria

Art. 14 – A Diretoria é o órgão responsável pela execução das atividades do INSTITUTO CAROS OUVINTES, sendo constituída pelo Diretor Presidente, pelo Diretor vice-Presidente, pelo Diretor Superintendente pelo Diretor de Desenvolvimento e pelo Diretor Administrativo-Financeiro, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.

Parágrafo único – Em caso de vacância, a Assembléia Geral elegerá o substituto para completar o mandato.

Art. 15 – Cabe à Diretoria:

  1. administrar o INSTITUTO CAROS OUVINTES com observância da lei, do presente Estatuto e das diretrizes emanadas da Assembléia Geral;
  2. coordenar a elaboração do orçamento anual, do relatório e prestação de contas;
  3. encaminhar aos órgãos competentes as propostas, sugestões e demais documentos que devam ser submetidos a sua apreciação.

Art. 16 – São atribuições do Diretor Presidente:

  1. representar o INSTITUTO CAROS OUVINTES ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores ou mandatários;
  2. firmar contratos, convênios, acordos e ajustes, mediante autorização dos órgãos competentes, quando necessária;
  3. dirigir a organização, a execução e o controle dos serviços técnicos e do INSTITUTO CAROS OUVINTES;
  4. admitir, demitir, dispensar, movimentar, promover e transferir empregados, observadas as deliberações da Assembléia Geral;
  5. abrir e movimentar contas bancárias, assinando cheques juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro;
  6. deferir o pedido de desligamento de associado;
  7. praticar os demais atos incluídos em sua competência geral.

Art. 17 – São atribuições do Diretor Vice-Presidente:

I.          Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente sempre que necessário bem como auxiliá-lo no desenvolvimento de suas atividades de acordo com deliberações da Diretoria.

Art. 18 – Compete aos diretores Superintendente, de Desenvolvimento e Administrativo e Financeiro, em conjunto ou separadamente, exercerem as atribuições que lhes forem previamente estabelecidas pelo Presidente da Diretoria, e executarem as ações previstas no planejamento definido no início da gestão. Cabendo, em específico ao Diretor Administrativo-Financeiro:

  1. organizar e controlar os serviços administrativos e financeiros;
  2. controlar a arrecadação de rendas e determinar o pagamento das despesas do INSTITUTO CAROS OUVINTES;
  3. movimentar contas bancárias, assinando cheques juntamente com o Diretor Superintendente;
  4. dirigir e fiscalizar os serviços de contabilidade, apresentando, mensalmente, o balancete;
  5. orientar a elaboração da previsão orçamentária, bem como do balanço anual;
  6. manter sob sua guarda os valores do INSTITUTO CAROS OUVINTES.

Capítulo VI – Do Patrimônio e da Renda

Art. 19 – O patrimônio do INSTITUTO CAROS OUVINTES é constituído pelos bens móveis e imóveis.

Art. 20 – São rendas do INSTITUTO CAROS OUVINTES:

  1. contribuições e doações dos associados;
  2. receitas decorrentes do exercício de suas atividades;
  3. rendas decorrentes de seu patrimônio;
  4. contribuições, doações, auxílios, subvenções, legados que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
  5. outras rendas eventuais de qualquer natureza.

Art. 21 – O patrimônio e as rendas do INSTITUTO CAROS OUVINTES serão empregados exclusivamente no Brasil, na consecução de seus objetivos estatutários.

Art. 22 – O INSTITUTO CAROS OUVINTES não distribuirá entre associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

Art. 23 – O INSTITUTO CAROS OUVINTES não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.

Capítulo VII – Disposições Gerais e Transitórias

Art.24 – Os associados, dirigentes e prepostos do INSTITUTO CAROS OUVINTES, embora responsáveis administrativa, civil e penalmente pela prática de quaisquer atos contrários à lei ou ao presente Estatuto, não respondem pelas obrigações sociais, nem mesmo subsidiariamente.

Art. 25 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 26 – O pessoal empregado pelo INSTITUTO CAROS OUVINTES será regido pela CLT.

Art. 27 – A prestação de contas do INSTITUTO CAROS OUVINTES observará os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, devendo ser publicado, no encerramento do exercício fiscal, o relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS.

Parágrafo único – No caso de recursos e bens de origem pública, a prestação de contas observará o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, devendo ser submetida à apreciação de auditores externos.

Art. 28 – Os membros do Conselho Fiscal não perceberão qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou qualquer outra vantagem econômica pelo exercício de seus cargos.

Parágrafo único – A remuneração dos empregados, bem como daqueles que prestem serviços específicos ao INSTITUTO CAROS OUVINTES, observará os valores praticados pelo mercado na região.

Art. 29 – Em caso de dissolução do INSTITUTO CAROS OUVINTES, cabe à Assembléia Geral deliberar, com o mesmo “quorum”, sobre a destinação de seu patrimônio líquido, que reverterá, obrigatoriamente, a entidade congênere, sem fins econômicos, preferencialmente com o mesmo objeto social.

Art. 30 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.

Florianópolis/SC, 05 de novembro de 2013.

Silvio Loddi Advogado Cesar Luiz Pasold
Diretor Superintendente OAB/SC 943

Esta alteração estatutária foi reconhecida pelo Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Florianópolis em 27 de novembro de 2013.