O RÁDIO, A TELEVISÃO E A CONSTITUIÇÃO

Entre os chamados meios de comunicação de massa atualmente existentes, o Rádio e a Televisão despontam com fortíssima audiência, cada vez mais  prestigiada através de verbas publicitárias, e alcançando a população brasileira nos seus mais diversos segmentos sociais, culturais e econômicos.
Por Cesar Luiz Pasold

É importante lembrar que a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme a Constituição Brasileira vigente, em seu artigo 21, inciso XII, letra a), é competência da União, que pode faze-lo diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
 
Portanto, as Emissoras de Rádio e as Emissoras de Televisão de cunho comercial existentes em nosso País estão no ar em virtude da possibilidade prevista no artigo constitucional que citei acima, ou seja, elas geram e transmitem os seus programas, faturam através da propaganda e da publicidade pagas, em síntese, funcionam e desenvolvem suas atividades em virtude da permissão do Estado que, em tese, representa a Sociedade Brasileira.
Além deste dispositivo, ainda na nossa Lei Maior, há mais três regramentos importantes sobre esta matéria. O primeiro está no inciso XVI do já citado artigo 21 e ali fica estabelecido que também compete à União “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.”O segundo encontra-se no artigo 220 e seus seis parágrafos, entre os quais destaco três: (1) a proibição a toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística; (2) fundamentação constitucional para as restrições à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; e : (3) a vedação à existência de monopólio (controle exclusivo de uma atividade por parte de uma determinada empresa ou grupo de empresas  ou entidade) ou oligopólio (característica do mercado em que a oferta de produtos e/ou serviços é controlada por um pequeno número de vendedores ou fornecedores, e na qual a competição se baseia na propaganda e em pretensas diferenças de qualidade e não nas variações de preços) nos meios de comunicação.
 
Mas, sem dúvida, alcança especial importância o conteúdo do artigo 221 da nossa Constituição, em cujos 4 – quatro – incisos estão estabelecidos – com total clareza, nitidez, objetividade e  expressividade – os PRINCÍPIOS que devem ser obedecidos na produção e programação das emissoras de Rádio e emissoras de Televisão.
Isto significa que as emissoras de Rádio e as Emissoras de Televisão  ao produzirem e programarem qualquer um dos espetáculos que veicularem, precisam obedecer aos seguintes princípios: 1º – dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; 2º – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; 3º – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; 4º – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Não posso deixar de provocar (no bom sentido) o meu Leitor e a minha Leitora, encerrando este artigo interrogando: o Rádio e a Televisão no Brasil, de modo geral, obedecem, na produção e programação, aos Princípios Constitucionais que lhes são obrigatórios?
E mais especificamente indago: o Rádio e a Televisão no Brasil, de modo geral, cumprem a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas? E, eles respeitam os valores éticos e sociais da pessoa e da família?


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