Proibição do poder público de contratar rádios comunitárias será debatida

A Comissão de Legislação Participativa promoverá no dia 23 de maio uma audiência pública para discutir a Decisão nº 916/2017, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que impede a administração pública de contratar entidades detentoras de autorização para execução do serviço de radiodifusão comunitária.

FOTO: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL

A decisão foi tomada na manhã de quarta-feira (18), durante a reunião ordinária do colegiado.O requerimento para o evento partiu dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Cesar Valduga (PCdoB). Este último também é autor de um projeto em tramitação no Legislativo estadual (Projeto de Resolução 7/2017), que visa regulamentar a celebração de convênios entre a Alesc e entidades mantenedoras de rádios comunitárias e demais meios de comunicação independentes.

“Esse debate que queremos fazer é justamente para que possamos ouvir os representantes das rádios, mas também de outros setores da sociedade para que possamos, sem dúvida nenhuma, fazer justiça e democratizar esse importante meio de comunicação que chega em lugares onde as rádios comerciais muitas vezes não vão”, afirmou Valduga na ocasião.

O debate acontece no plenário Paulo Stuart Wright, da Assembleia Legislativa, a partir das 9 horas.

(Fonte: Alesc, 18/04/2018)

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