Projeto que altera a Lei das Teles volta à Comissão de Ciência e Tecnologia

O projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) recebeu emendas no Plenário e voltou ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A proposta (PLC 79/2016) substitui as concessões de telefonia fixa por autorizações, faculta as licitações de radiofrequência e de gestão do direito de exploração dos satélites brasileiros e isenta a radiodifusão comercial de pagar o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Na avaliação do relator na CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a proposta contribui para o desenvolvimento do setor. Reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Em 2016, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado e enviado à sanção do Presidente da República. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Comissão de Ciência e Tecnologia analisasse a matéria. Aprovada na CCT, a proposta foi ao plenário do Senado, onde recebeu 16 emendas.

(Fonte: Senado Federal, 18/01/2019)

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