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Nova Lei Geral de Telecomunicações é sancionada

Foi sancionada, na sexta-feira (4), a Lei nº 13.879/2019, que altera a Lei Geral de Telecomunicações. A nova lei é resultado da conversão do PLC nº 79/2016, aprovado pelo Senado Federal, no dia 11 de setembro. O texto publicado retira, definitivamente, a possibilidade de cobrança do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) das […]