Tramita na Câmara projeto de lei para transformar TV por assinatura em canal aberto

De autoria do deputado David Soares, do DEM de São Paulo, a proposta está baseada no entendimento do político de que a programação fechada já nasceu para ser híbrida – podendo, assim, ser transformada em sinal com livre acesso.

Imagem de Ron Porter por Pixabay

Com isso, o texto menciona uma permissão para que as atuais outorgas de Serviço de TV por Assinatura (TVA) sejam adaptadas para prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV aberta), nas condições estabelecidas em regulamentação do Ministério das Comunicações.

Conforme o projeto, a adaptação será submetida à aprovação do Congresso Nacional mediante decreto legislativo. E, caso seja aceito, os atos de autorização de uso de radiofrequência associados ficarão vigentes pelo prazo remanescente da outorga. Ele se insere na medida da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11).

De acordo com David, o serviço de TVA foi criado antes da privatização das telecomunicações brasileiras, em 1988, como um serviço híbrido, mesclando características de serviço aberto e fechado de acesso a conteúdo de sons e imagens. Segundo o parlamentar, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permite 45% de transmissão aberta sobre o tempo de irradiação diária.

Para ele, percebe-se que historicamente o TVA se manteve entre 8,4 e 10,8 horas em transmissão aberta, o que significa quase metade da programação exibida nos mesmos moldes das radiodifusoras de sons e imagens. Ele ainda acrescenta que, atualmente, o serviço possui 25 outorgas e existe somente em capitais, apesar de não estar presente em todas elas.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta na íntegra pode ser conferida aqui.

(Fenaert, 28/03/2019)

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