Transmitir A Voz do Brasil é obrigação das emissoras de rádio

Quanto ao horário de transmissão, flexibilização tem amparo na jurisprudência da corte.
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) e afirmou a constitucionalidade da obrigação imposta aos veículos de comunicação de retransmitirem o programa “A Voz do Brasil”.

A ACAERT sustentou que o art. 220 da Constituição Federal prevê a liberdade de expressão, proibindo qualquer restrição à manifestação de pensamento, à criação, à expressão ou à informação. Para a associação, a imposição do programa seria inconstitucional.

Conforme o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, “a obrigatoriedade de retransmissão diária do programa ‘A Voz do Brasil’ não fere a liberdade de informação prevista na Constituição na medida em que não interfere no conteúdo das transmissões radiofônicas”.

Em seu voto, o magistrado lembra ainda que a exploração dos serviços de telecomunicações compete à União, que pode fazê-la diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, frisando que é direito da população ter acesso à informação sobre a atuação governamental.

Quanto ao horário de transmissão, conforme Lenz, a flexibilização tem amparo na jurisprudência da corte, podendo o programa ser transmitido em qualquer horário dentro da programação diária.

Fonte: Redação Bem Paraná, com informações do TRF

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Por J Pimentel

Criou-se ouvindo rádio até que em 1964 ingressou como locutor nas rádios Difusora e Cultura dos Diários e Emissoras Associados. Foi coordenador das rádios Piratininga, América, 9 de Julho e Transamérica de São Paulo. Em Salvador/BA coordenou a Rádio Cidade de Salvador. Especialista em marketing político no rádio e produtor executivo.
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1 responder
  1. Rogerio de Lima Soares says:

    Então a ACAERT vem falando da LIBERDADE DE EXPRESSÃO, e oque a ACAERT vem fazendo com as Radios Comunitarias ?, tipo repressão, denuncias, e perseguição, e onde fica a LIBERDADE DE EXPRESSÃO da comunidade ?.

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