Venda de espaço ou arrendamentos em rádio e TV é ilegal

“Há uma grilagem eletrônica de um bem público, que precisa ser enfrentada pelos diferentes poderes”.

Hugo Silveira Lopes (*)
“A prática de vendas ou arrendamento de espaços no rádio e/ou televisão é ilegal, pois seria subconcessão a terceiros promovida por concessionários desses serviços, sem autorização do poder público”. A opinião, unânime, resultou de audiência pública realizada dia 15/12/2011 na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, presentes parlamentares, profissionais da área e professores. A ilegalidade se configura em duas práticas: arrendamento parcial ou venda de parte da grade horária das emissoras de rádio e televisão e subconcessão ou venda da concessão inteira por contrato de gaveta.

Isso difere da publicidade que pode ocupar até 25% do tempo diário da programação da emissora. Daí, se a venda de espaço na programação fosse entendida como publicidade, teria de seguir o limite de 25% previsto na legislação. Atualmente, emissoras vendem até 22 horas de sua programação, por exemplo, para igrejas.

Para a deputada Luiza Erundina (SP), que requereu a audiência pública, existe parecer aprovado pelo Conselho Federal da OAB exarado pelo jurista Fábio Konder Comparato, atestando que essas práticas são ofensivas à ordem jurídica. O trabalho ressalta que o serviço de rádio e televisão é prestado a partir de uma concessão pública do Estado feita por licitação, conforme a Constituição Federal, e sendo “serviço público não é bem patrimonial suscetível a negociação pelo concessionário”; a “negociação” só é permitida se prevista no contrato de concessão e com prévia anuência do poder concedente. O jurista foi mais além aduzindo que “o Congresso Nacional tem o dever de se posicionar pela não renovação dos contratos das concessionárias de rádio e televisão que descumprirem essa previsão”. Na mesma ocasião foi sugerido que o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) interfiram na questão “pois há uma grilagem eletrônica de um bem público, que precisa ser enfrentada pelo diferentes poderes”.

A deputada paulista, informou que apresentará proposta de fiscalização e controle à Comissão, para que o TCU faça auditoria sobre as emissoras a fim de verificar a existência de subconcessões e arrendamentos e que o MPF se posicione sobre a questão.
Destaque-se que essa foi a segunda audiência pública sobre o assunto que não teve a participação de emissoras (embora convidadas) frustrando a expectativa do amplo debate sobre o tema, tendo o presidente da comissão, deputado Paulo Foletto, dito que “elas realmente se consideram acima do bem e do mal”. Por sua vez, Sandro Alex, deputado também paulista, disse que até em televisões educativas e comunitárias “políticos arrendam horários” e acrescentou que o Ministério das Comunicações não cumpre seu papel fiscalizador das concessões de rádio e tv.

Ainda relativo ao tema: determinado partido político, questiona no STF a legalidade de políticos, com mandato eletivo, serem donos de rádio ou televisão, concessões do Estado. Tal partido demanda ao STF que declare se a propriedade por políticos é constitucional ou não. Levantamento feito por entidade civil identificou 41 Deputados e 7 Senadores (José Sarney, Renan Calheiros, Jader Barbalho, dentre outros) donos, sócios ou associados de pessoas jurídicas, com outorgas de radiodifusão!

À propósito, desde o início de nossa gestão na presidência da Fenarte vimos alertando sobre a ocorrência repetida dos itens aqui relatados.
Há poucos dias o MPF instaurou inquérito para apurar denúncias sobre uma tv educativa em Maringá, interior paranaense, que alugava espaço para um cidadão. O locador utilizava o espaço de forma explicitamente comercial e para fazer política pessoal. O caso está rolando!
Esperamos que o resultado, como determina a lei, seja breve e sirva de exemplo.

De nossa parte, como entidade sindical representante de grande parcela de profissionais da área, apoiamos incondicionalmente a apuração de todas a ilegalidades, sejam elas praticadas por políticos ou detentores de concessões de empresas de radiodifusão que, como disse o deputado Paulo Foletto, “se considerem acima do bem e do mal”.

Hugo Silveira LopesPresidenteFENARTE / Sind. dos Radialistas – SCfenarte.blogspot.com(48) 3223-0299 / 3025-7379 / (48) 8403-6706

3 respostas
  1. Givanildo Oliveira says:

    É uma pena que a sra. Erundina não lê esta coluna.
    Fez tantas besteiras na Prefeitura de São Paulo e não entende nada de rádio.
    E ainda tem uns arcaicos da radiodifusão de mil novecentos e antigamente, que,
    alem de não largar as tetas, pois está aposentado e bem aposentado e não faz nada
    em beneficio do radio em sc. Os arrendamentos tem salvos muitos funcionarios
    na radiofonia catarinense. A dona Erundina teria sim que combater a maneira
    como é distribuida as concessões de radio e tv. Outro absurdo é uma FM de 150 watts,
    educativa de Florianópolis, de propriedade do dep. federal Pastor Rodovalho da igreja
    Sara Brasil e que tem outras tantas emissoras espalhadas pelo Brasil e que esplora os evangelicos aqui de Floripa, cobrando pela execução de programas, o que é ilegal, ainda mais sendo pastor. A rádio foi autorizada para prestar serviço à comunidade sem
    fins lucrativos.Isso o sr Hugo não comenta.

  2. Givanildo Oliveira says:

    As coisas são mesmo dificeis, ser dirigente de sindicato é a mesma coisa que ser político. Não faz nada e ainda atrapalha, ou ser dirigente de sindicato é a mesma coisa que ser rei momo, (primeiro e único), dança, pula, se diverte, só que ano todo, digo: muitos e muitos anos, não se recicla, usando como sempre a velha maquina de escrever. Computador? que é isso? e pra que? internet só pra ver sacanagem!!! Ora, ora, século 20 foi ontem, a tv nova geração voce vai controlar com as mãos e nem vai precisar de controle remoto. Givanildo, to contigo!!!

    Antonio José

  3. joão marcos cardoso de negreiros says:

    A chamada terceirização não só é ilegal como é a principal responsável pela decadência do rádio. Na disputa pelos comerciais para pagar a emissora, os “concessionários” fazem qq negócio, vendem espaço em seus programas em troca de pão. Os funcionários contratados pelos terceirizados não têm salário, precisam vender cotas para se manter e vendem por qualquer migalha.Acabaram com o mercado publicitário, acabaram com os empregos decentes, criaram um sistema de chantagem com o poder público, já que são as verbas governamentais que sustentam a maioria desses programas. A grande maioria dos terceirizados têm interesses paralelos, geralmente políticos ou ligados a algum político.Em feira de Santana, por exemplo, apenas uma rádio acabou com a terceirização nos últimos seis meses e tem dificuldade de impor uma nova filosofia comercial, poluida pela terceirização. Os intervalos comerciais, tanto em AM quanto em FM,por aqui, chegam a 25 minutos, em total desrespeito à legislação. Outro problema é o tipo de propaganda, que inclui curandeiros, chás milagrosos, medicamentos desconhecidos e todo tipo de picaretagem. As rádios comunitárias ou estão nas mãos de políticos ou nas mãos de religiosos, não cumprem suas funções, não têm como cumprir a lei porque não têm como sobreviver e contribuem para prostituir o mercado. O poder público tem se mostrado absolutamente incompetente para coibir tantos abusos e não vejo nada além de discursos.

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